Inclusão das crianças especiais

As escolas públicas e privadas devem receber alunos especiais, pois a inclusão está prevista na Constituição Federal Brasileira, pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei nº 9.394 de 20/12/1996. Além de diversos documentos legais e normativos sobre a regulamentação da inclusão: Lei Federal nº 7853/89 (dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), Decreto Federal nº 3298/99 (Regulamenta a Lei nº 7853/89 e institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001 (aprova o Plano Nacional de Educação). Resolução CNE nº 02 de 11/09/20011, institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Também as crianças e adolescentes possuem todos os direitos previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90). E os idosos especiais tem os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso.

Além disso, o Brasil fez parte da Conferência Mundial sobre Necessidades Especiais Educacionais, realizado em Salamanca (Espanha, 1994) e concordou com a Declaração Mundial de Educação para Todos.

É preciso ação prioritária das autoridades para a efetivação desse processo nas escolas (públicas e privadas) sem deixar de garantir o atendimento especializado necessário. Tanto a inclusão social e escolar quanto as atividades especiais para o desenvolvimento de TODAS as crianças precisam ser efetivados com qualidade e em quantidade suficiente para atender a demanda existente.

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